Observância de direitos autorais na sociedade informacional: lições do marco civil da internet brasileiro
Heloísa Gomes Medeiros
O Marco Civil na Internet (MCI) brasileiro consiste em uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo esta lei, os provedores de serviço de internet não serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros e só removerão conteúdos quando houver ordem judicial. No entanto, tal preceito não se aplica aos direitos de autor e a direitos conexos. De toda forma, o MCI oferece lições importantes que devem ser consideradas na seara do direito autoral. Sendo assim, o objetivo do presente artigo é ressaltar a importância do MCI brasileiro para a remoção de conteúdos que infrinjam direitos de autor na internet como mecanismo de observância desses direitos diante das mudanças que ocorrem na sociedade informacional. O MCI amplia a interpretação da observância dos direitos autorais na internet pelo ponto de vista da informação em contraposição à visão proprietária dos direitos de exclusivo.
