• Assessoria jurídica em processo de licitação, em especial, na análise e impugnação de editais;
• Análise de contratos administrativos;
• Impugnação, recursos contra penalidades administrativas e atuação em processos disciplinares;
• Orientação no que permite aos atos normativos, portarias, regulamentos, exarados pelos órgãos da Administração Pública, no intuito de auxiliar as atividades empresariais quando de sua atuação institucional.

• Propositura de medidas judiciais perante as Justiças Federal e Estadual discutindo a incidência de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, contribuição de melhoria;
• Elaboração de defesas administrativas contra autuações fiscais perante as Receitas Federal, Estadual e Municipal e atuação nos Conselhos de Contribuintes Federal, Estadual e Municipal;
• Elaboração de defesas judiciais contra execuções fiscais;
• Elaboração de pedidos administrativos de restituição e compensação de tributos;
• Acompanhamento e orientação em fiscalizações;
• Assessoria na elaboração de consultas fiscais;
• Consultoria tributária preventiva para adequar os procedimentos fiscais das empresas;
• Elaboração de pareceres jurídicos;
• Assessoria na obtenção de Certidão Negativa de Débitos perante os órgãos fiscais (Receita Federal do Brasil, INSS, Receita Estadual e Receita Municipal);
• Análise jurídica quanto ao enquadramento da empresa em programas de benefícios fiscais;
• Planejamento tributário e assessoria em todas as fases das tratativas para a aquisição e alienação de empresas.

• Contratos para relações público-privadas (Instituições de Ciência e Tecnologia e empresas privadas) no âmbito da lei 11.101/2005;
• Assessoria quanto incentivos fiscais e formas de financiamento de inovações, tais como, crowdfunding, crowdequity e investimento-anjo;
• Privacidade e proteção de dados pessoais

Âmbito de atuação:

• Causas judiciais na área de Direito Ambiental, Portuário e do Desenvolvimento, incluindo:
  a) Defesa de interesses coletivos e difusos relacionados ao direito ao meio ambiente e ao direito ao desenvolvimento (Ações coletivas e Ações Civis Públicas);
  b) Ações individuais ou coletivas em prol da segurança jurídica ao empreendedor;
  c) Mandados de segurança contra exigências ilegais/indevidas no processo de licenciamento ambiental e outros processos de licenciamento junto a órgãos intervenientes (IPHAN, Fundação Palmares e outros);
  d) Defesa em ações de responsabilização ambiental civis e criminais
• Assessoria Jurídica para Termos de Ajustamento de Conduta
• Pareceres Jurídicos e Técnico-Jurídicos, incluindo: a) Soluções jurídicas para a governança entre entidades/organizações acerca da gestão integrada de bens ou responsabilidades comuns ambientais; b) Casos de conflitos ambientais/socioambientais;
• Realização de palestras e outros eventos, em parceria com o Instituto Assis Passos e outros parceiros. 

Rol exemplificativo de temas de atuação judicial e jurídico-consultiva:

• Uso de Recursos Ambientais (solo, água, minerais, biodiversidade, etc.).
• Impacto, dano e crime ambiental (poluição, danos à flora e fauna, degradação de áreas protegidas, etc.).
• Princípio do Desenvolvimento Sustentável (conciliação e ponderação entre meio ambiente e desenvolvimento)
• Princípio da Proporcionalidade e grau de significância dos impactos
• Direito do Desenvolvimento Sustentável (Declarações Internacionais e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU)
• Direito Ambiental Internacional (Acordo de Paris sobre Mudança Climática, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Degradam a Camada de Ozônio, Convenção da Basileia sobre Movimentação Transfronteiriça de Resíduos Perigosos, Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção sobre prevenção a derramamento de óleo – MARPOL, etc.)
• Direito Ambiental Constitucional
• Licenciamento ambiental
• Zoneamento Ambiental, zoneamento ecológico-econômico
• Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Direito Urbanístico
• Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Política Nacional de Recursos Hídricos
• Política Nacional de Saneamento Básico
• Código Florestal e áreas protegidas
• Unidades de Conservação
• Patrimônio Cultural (Histórico, Artístico, Arqueológico e Paisagístico)
• Direito dos Animais
• Direito Portuário
• Direito Ambiental Portuário
• Derramamento de óleo no mar e outras emergências
• Poluição por navios
• Água de lastro
• Gestão e responsabilidades pelo acesso aquaviário (canal de acesso e áreas de fundeio)
• Alfandegamento em área portuária

• Gerenciamento de conflitos individuais e coletivos de trabalho, nas esferas administrativa e judicial, em todas as instâncias do Poder Judiciário Trabalhista;
• Assessoria e consultoria às empresas tanto no contencioso trabalhista quanto na prevenção de demandas judiciais. Realiza-se as seguintes atividades:

Avaliações de riscos nas relações trabalhistas;

Desenvolvimento de estudos capazes de minimizar o passivo trabalhista das empresas; 

Opiniões legais em processos de terceirização de mão-de-obra; 

Análise, identificação e correção de procedimentos capazes de atingir o equilíbrio financeiro das empresas no que concerne à administração dos recursos humanos; 

Elaboração de Contratos de Trabalho. 

• Consultoria preventiva na elaboração e revisão de contratos, de procedimentos de oferta, publicidade e demais práticas comerciais e empresariais e de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
• Consultoria nas áreas de responsabilidade da empresa pelo fato do produto ou do serviço, vícios de produtos e serviços, publicidade, merchandising;
• Defesas administrativas junto ao PROCON, Delegacias do Consumidor, Ministérios Públicos Estadual e Federal e demais órgãos de proteção e defesa do consumidor;
• Atuação em demandas judiciais e extrajudiciais que tratem de acidentes de consumo e envolvam pedido de indenização, bem como a reparação de danos por práticas, cobrança de dívidas, restrições de crédito, entre outros.

• Assessoria da constituição de empresário individual, sociedade empresária e EIRELI;
• Elaboração de contratos empresariais;
• Assessoria e consultoria em Propriedade intelectual;
• Títulos de crédito;
• Planejamento de reestruturação econômico-financeira de empresas;
• Assessoria em processos de recuperação de empresas judicial ou extrajudicial;
• Falência.

• Elaboração, análise e negociação de contratos empresariais;
• Estruturação de minutas contratuais padronizadas;
• Constituição e estruturação de sociedades, associações e fundações;
• Reorganizações societárias: aquisições de participações societárias e transferências de ativos;
• Elaboração de documentos societários como: atas, contratos sociais, estatutos sociais, editais, procurações e outros atos da rotina societária;
•  Elaboração de acordos de acionistas ou de sócios;
• Assessoria na resolução de conflitos societários, judiciais, extrajudiciais ou arbitrais;
• Estruturação de joint ventures e alianças estratégicas;
• Assessoria na elaboração de contratos de natureza empresarial, dentre os quais, contratos destinados a regular distribuição de produtos, alienação de estabelecimento empresarial e ativos, representação comercial, comodato, franchising, locação, prestação de serviços, compra e venda.

• Suporte às demandas empresariais e particulares relacionadas a ativos imateriais;
• Atuação nos âmbitos judicial e administrativo em temas envolvendo marcas, desenho industrial, patentes, direitos autorais e conexos, programa de computador, segredo industrial, concorrência desleal, sigilo e demais direitos intelectuais;
• Assessoria em acordos e contratos envolvendo direitos de propriedade intelectual entre empresas, tais como, parceiras de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), licenciamento ou cessão de direitos e transferência de tecnologia, bem como Non-Disclosure Agreement (NDA).
• Registro e acompanhamento de proteção de marcas, desenho industrial, patentes e demais direitos junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e demais agências regulatórias.
• Pareceres e estudos envolvendo direitos de propriedade intelectual, direito digital, internet e software. 

• Assessoria nas questões relacionadas à responsabilidade oriunda da violação aos deveres jurídicos ligados a contratos como os de seguro, transporte e prestação de serviços profissionais;
• Orientações seus constituintes em contratos de seguro, promove ações de cobrança de seguros em geral. 

• Auxílio na definição do melhor formato jurídico do produto imobiliário: exposição das vantagens e riscos entre loteamento, loteamento fechado, incorporações e condomínios;
• Assessoria na escolha do melhor formato empresarial: criação de SPE, SCP, consórcios e parcerias;
•  Assessoria jurídica na formalização de permutas física e financeira;
•  Assessoria para proprietário de imóveis em negócios jurídicos imobiliários;
•  Análise de risco (due diligence) na aquisição e na locação de imóveis urbanos e rurais;
•  Regularização de imóveis urbanos e rurais;
•  Estruturação de negócios jurídicos que tenham por garantia bens imóveis;
•  Análise de imóveis que garantam operações de crédito (due diligence): exposição dos riscos na aceitação da garantia pelo credor;
•  Constituição de garantias: alienação fiduciária, hipoteca, opção de compra, dentre outras;
•  Execução da garantia;
•  Assessoria jurídica para shopping centers e hotéis;
• Elaboração e análise de instrumentos contratuais: built to suit, leasing back, locação, arrendamento, parcerias, empreitada, financiamento, dentre outros;
•  Acompanhamento dos contratos de locação, ações renovatórias e revisionais;
•  Atuação judicial nas demandas imobiliárias.

• Defesa em crimes de competência do Tribunal do Júri;
• Acompanhamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios em geral;
• Representação e atuação com assistente de acusação;
• Crimes de menor potencial ofensivo;
• Crimes contra a ordem econômica tributária;
• Crimes contra o sistema financeiro;
• Crimes concorrenciais;
• Crimes contra a ordem cambiária;
• Crimes contra as relações de consumo;
• Crimes ambientais;
• Lavagem de capitais;
• Crimes licitatórios;
• Crimes contra a administração pública e administração da justiça;
• Crimes contra a saúde pública;
• Crimes informáticos;
• Crimes contra a propriedade imaterial.

• Assessoria em pactos antenupciais;
• Assessoria em pactos de união estável;
• Divórcios, separações de corpos;
• Ações de alimentos, ações de guarda e regulamentação de direito de visita;
• Dissolução de união estável;
• Ação de reconhecimento da união estável;
• Reconhecimento de união homoafetiva;
• Alienação parental;
• Investigação de paternidade;
• Adoções;
• Alteração de regime de bens;
• Assessoria jurídica no planejamento sucessório pessoal e empresarial, objetivando preservação do patrimônio familiar e da empresa;
• Planejamento patrimonial e financeiro do casamento e da união estável, por meio da orientação na escolha do regime de bens, elaboração do pacto antenupcial e do contrato social do cônjuge empresário;
• Assessoria jurídica em processos sucessórios: inventário e partilha judicial e extrajudicial, cumprimento de testamento e composição de conflitos entre herdeiros;
• Representação em processos de divórcio e dissolução de união estável, pensão alimentícia, partilha de bens e guarda de filhos.

• Consultoria e defesa em procedimentos perante a Câmara de Vereadores e Tribunais de Contas e processos judiciais correlatos;
• Assessoria jurídica integral a sindicatos e associações de categorias, tanto de caráter consultivo quanto contencioso;
• Contencioso em matéria de servidores públicos: concursos, movimentação funcional, processo disciplinar e benefícios previdenciários;
• Defesa em ações de improbidade administrativa, em especial relacionadas aos reflexos de procedimentos eleitorais.

• Consultivo e contencioso em processos de prestação de contas eleitorais e representações relacionadas à arrecadação ilícita de recursos;
• Assessoria jurídica integral em campanhas eleitorais;
• Registro de candidatura;
• Propaganda eleitoral;
•  Defesa em representações e investigações judiciais e prestação de contas;
• Contencioso eleitoral em demandas específicas: impugnação de registro de candidatura;
• Ações de investigação eleitoral;
• Recurso contra expedição de diploma e ações de impugnação de mandato eletivo;
• onsultivo preventivo em matéria eleitoral para agentes políticos e gestores públicos.

• Assessoria a empresas em Licitações de serviços e obras públicas, concessões e permissões de serviço público, contratos com a administração pública, impugnações de editais e de atos administrativos;
• Assessoria jurídica a entes Públicos e Privados no que toca à modelagem de projetos de Parcerias Público-Privadas, incluindo a elaboração de manifestações de interesse e dos respectivos editais de licitações;
• Assessoria em processos de Desapropriação;
•  Assessoria jurídica consultiva e  contenciosa em licitação pública;
•  Assessoria jurídica consultiva e contenciosa em contratos administrativos, com destaque para termos aditivos e equilíbrio econômico-financeiro;
•  Defesa de agentes públicos e empresas em ações de improbidade, ações populares, procedimentos perante os tribunais de contas e decorrentes da lei anticorrupção.

• Assessoria na recuperação de crédito fiscal;
• Assessoria em disputas em contratos agrícolas;
• Assessoria na aquisição de benefícios tributários para implantação de indústrias no Estado do Maranhão.;
• Assessoria na tributação incidente no setor econômico do agronegócio. 

• Assessoria na elaboração de programas de Compliance;
• Assessoria na elaboração de programas de Integridade;
• Assessoria na elaboração de Códigos de Ética e Conduta;
• Due Diligence;
• Controles Internos;
• Contencioso Administrativo e Judicial;
• Aperfeiçoamento de Controles Internos
• Assessoria em Investigações Internas e Processos Disciplinares
• Assessoria na elaboração  de Cláusulas e Revisão de Contratos Conforme a Legislação Anticorrupção

• Avaliação de risco da situação patrimonial frente a atos passados e projetos futuros;
• Sugestão de alternativas para adoção de novas estruturas jurídicas que envolvam governança familiar ou corporativa;
• Implementação de estruturas que gerem mais eficiência sob todos os aspectos legais ao patrimônio das pessoas físicas;
• Consultoria sobre conveniência de reorganização societária (cisão, incorporação e transformação) de sociedades de controle familiar para fins sucessórios, planejamento tributário ou de organização de ativos;
• Consultoria sobre constituição de (i) veículos de investimento , e (ii) sociedades que concentrem a propriedade de imóveis ou sociedades operacionais (holdings), no Brasil e/ou no exterior;
• Análises das repercussões fiscais do planejamento e operações sugeridas;
• Análise e recomendação, sob ótica jurídica, de constituição de fundos exclusivos de investimento e assessoria para elaboração do regulamento;
• Análise e recomendação, sob a ótica jurídica brasileira, de alocação de recursos líquidos no exterior e orientação para apresentação da declaração de capitais no exterior.