A proteção dos direitos do consumidor de serviços de provisão de conteúdo, aplicativos e conexão à internet

José Caldas Gois Júnior

Hugo Assis Passos

Trata a respeito da proteção dos direitos do consumidor de serviços de provisão de conteúdo, aplicativos e conexão a internet de maneira distinta do trato comum dado ao comércio eletrônico em geral, enfatizando as recentes regulações atinentes, tal como aquela contida no Marco Civil da Internet. Discute a aplicação da proteção do CDC às hipóteses bem como a distinção entre os serviços estudados além da proteção da privacidade nos aludidos e a responsabilidade dos fornecedores de serviços de conexão de aplicativos.

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